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ATENÇÃO! ANISTIA DE IMÓVEIS PRORROGADA ATÉ 30/09/2021. NÃO PERCA ESSA OPORTUNIDADE DE SE REGULARIZAR!

 

O projeto de lei PL 171/2019 enviado para a Câmara Municipal pelo atual prefeito de São Paulo Bruno Covas, prevê a anistia para imóveis na capital, mas o que isso significa? A anistia é comparado a um perdão da prefeitura para imóveis irregulares, ou seja, o projeto atual prevê que pode ser regularizado um ou mais imóveis do mesmo lote independente de qualquer infração das leis de parcelamento e edilícia que tenham sido concluídos até 31 de julho de 2014, por sua vez é considerado concluída obras com paredes erguidas e cobertura executada. Com a aprovação do projeto de lei a regularização se torna mais fácil e sem as taxas de outorga que são calculadas por metro quadrado em um cenário sem o vigor da Lei da Anistia para edificações até 500m², veja abaixo as regras e modalidades de regularização propostas:

 

QUAIS AS VANTAGENS DE SE REGULARIZAR:

 

  • AVERBAÇÃO DO SEU IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS
  • EVITAR MULTAS
  • VALORIZAÇÃO DA VENDA E LOCAÇÃO
  • FINANCIAMENTO BANCÁRIO
  • OBTER CERTIDÃO CND DO INSS
  • DESCONTOS EM SEGUROS
  • DIMINUIÇÃO DO IPTU
  • AUMENTO DA POSSIBILIDADE DE VENDA

 

ENTENDA OS TIPOS DE REGULARIZAÇÕES:

 

1 . Regularização Automática

 Residências de baixo e médio porte com isenção total de IPTU em 2014 serão regularizadas automaticamente.

2. Regularização Declaratória Simplificada

Para edificações residenciais não enquadradas na categoria automática e que tenham até 500 m² de área construída.

3. Regularização Declaratória

Residências maiores, comércios, escolas, escritórios, pousadas, com área construída de até 1.500 m² deverão solicitar a regularização na Prefeitura.

4.Regularização Comum

São os casos não incluídos nas categorias acima e com área construída maior que 1.500 m². Também deverão solicitar a regularização na Prefeitura.

 

O QUE PODEMOS FAZER POR VOCÊ:

 

 

  •  Visita técnica ao local;
  •  Análise da regularidade do imóvel junto à   prefeitura;
  • Elaboração de projeto;
  • Obtenção de documentos acessórios: AVCB,   AVS, Acessibilidade, cópias de              projetos aprovados e etc.